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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30747| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | Illicitude of the proof produced with violation of medical security duty in illegal abortion cases: problem mapping and legal discussion |
| Autor(es): | Peixoto, Letícia Frades Peixoto |
| Primeiro orientador: | Camargo, Beatriz Corrêa |
| Primeiro membro da banca: | Prudencio , Simone Silva Prudencio |
| Segundo membro da banca: | Silva , Luiza Ferreira Silva |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a estudar qual a validade das provas produzidas pelos profissionais da saúde quando estes, em violação do dever de sigilo profissional, divulgam informações obtidas em decorrência do exercício da profissão, em especial quanto ao crime de aborto. A partir da análise de pesquisas desenvolvidas por diversos órgãos que estudam o cenário do aborto no Brasil e traçam o perfil de mulheres que incorrem nesta prática e de jurisprudências que julgam o tema, foi colocado em pauta a questão do “como” as mulheres chegam ao sistema de segurança pública e, por meio da conclusão deste ponto, foram analisadas suas consequências do ponto de vista processual penal. Assim, é possível concluir que os médicos são os principais responsáveis por denunciar a mulher, pois possuem meios mais facilitados de terem ciência do crime, entretanto, considerando que tais informações obtidas em decorrência do atendimento estão protegidas pelo sigilo profissional, dispositivos legais e entendimentos da comunidade médica afirmam que tais provas são ilícitas e, por isso, não podem embasar nenhum processo criminal, pois ferem o direito a intimidade, saúde e dignidade da mulher |
| Palavras-chave: | Aborto Violação de sigilo profissional Ilicitude de provas |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PEIXOTO, Letícia Frades. Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30747 |
| Data de defesa: | 1-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| IlicitudeDaProva.pdf | 539.2 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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