1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorPeixoto, Letícia Frades Peixoto-
dc.date.accessioned2020-12-21T21:11:36Z-
dc.date.available2020-12-21T21:11:36Z-
dc.date.issued2020-12-01-
dc.identifier.citationPEIXOTO, Letícia Frades. Ilicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídica. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30747-
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/us/*
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectViolação de sigilo profissionalpt_BR
dc.subjectIlicitude de provaspt_BR
dc.titleIlicitude da prova produzida com violação do dever de sigilo médico em casos de aborto ilegal: mapeamento do problema e discussão jurídicapt_BR
dc.title.alternativeIllicitude of the proof produced with violation of medical security duty in illegal abortion cases: problem mapping and legal discussionpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Camargo, Beatriz Corrêa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2140801364233810pt_BR
dc.contributor.referee1Prudencio , Simone Silva Prudencio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Silva , Luiza Ferreira Silva-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propõe a estudar qual a validade das provas produzidas pelos profissionais da saúde quando estes, em violação do dever de sigilo profissional, divulgam informações obtidas em decorrência do exercício da profissão, em especial quanto ao crime de aborto. A partir da análise de pesquisas desenvolvidas por diversos órgãos que estudam o cenário do aborto no Brasil e traçam o perfil de mulheres que incorrem nesta prática e de jurisprudências que julgam o tema, foi colocado em pauta a questão do “como” as mulheres chegam ao sistema de segurança pública e, por meio da conclusão deste ponto, foram analisadas suas consequências do ponto de vista processual penal. Assim, é possível concluir que os médicos são os principais responsáveis por denunciar a mulher, pois possuem meios mais facilitados de terem ciência do crime, entretanto, considerando que tais informações obtidas em decorrência do atendimento estão protegidas pelo sigilo profissional, dispositivos legais e entendimentos da comunidade médica afirmam que tais provas são ilícitas e, por isso, não podem embasar nenhum processo criminal, pois ferem o direito a intimidade, saúde e dignidade da mulherpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration53pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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