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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-0628-8175 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário |
| Autor(es): | Gonçalves, Maria Clara Iglesias |
| Primeiro orientador: | Souza, Carolina Guerra e |
| Primeiro membro da banca: | Henriques, Tharuelssy Resende |
| Segundo membro da banca: | Silva, Luiz Felipe Borges |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica da posição do companheiro em âmbito sucessório na contemporaneidade, tratado à luz dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e 878.694/MG e do entendimento firmado de que não é admissível hierarquizar o casamento e a união estável. Não obstante a atual conjuntura representar um avanço e transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela em sua análise. É que o fim do tratamento discriminatório vivido pelo companheiro em se tratando de sucessões só se daria caso houvesse sua elevação ao grau de herdeiro necessário, tal como é para o cônjuge. Verifica-se, assim, ser manifesta a necessidade de debater o tema e ampliar os direitos conferidos aos conviventes em união de fato, em prol da justiça no ambiente do direito privado. |
| Palavras-chave: | União estável Sucessão do companheiro Art. 1790, CC Inconstitucionalidade RE n° 646.721/RS e 878.694/MG Herdeiro necessário |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | GONÇALVES, Maria Clara Iglesias. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário. 2020. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559 |
| Data de defesa: | 1-Out-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdf | TCC | 850.82 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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