1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0003-0628-8175
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário
Author:	Gonçalves, Maria Clara Iglesias
First Advisor:	Souza, Carolina Guerra e
First member of the Committee:	Henriques, Tharuelssy Resende
Second member of the Committee:	Silva, Luiz Felipe Borges
Summary:	O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica da posição do companheiro em âmbito sucessório na contemporaneidade, tratado à luz dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e 878.694/MG e do entendimento firmado de que não é admissível hierarquizar o casamento e a união estável. Não obstante a atual conjuntura representar um avanço e transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela em sua análise. É que o fim do tratamento discriminatório vivido pelo companheiro em se tratando de sucessões só se daria caso houvesse sua elevação ao grau de herdeiro necessário, tal como é para o cônjuge. Verifica-se, assim, ser manifesta a necessidade de debater o tema e ampliar os direitos conferidos aos conviventes em união de fato, em prol da justiça no ambiente do direito privado.
Keywords:	União estável Sucessão do companheiro Art. 1790, CC Inconstitucionalidade RE n° 646.721/RS e 878.694/MG Herdeiro necessário
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GONÇALVES, Maria Clara Iglesias. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário. 2020. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559
Date of defense:	1-Oct-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

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