A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário

Gonçalves, Maria Clara Iglesias

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Gonçalves, Maria Clara Iglesias	-
dc.date.accessioned	2020-12-04T15:47:50Z	-
dc.date.available	2020-12-04T15:47:50Z	-
dc.date.issued	2020-10-01	-
dc.identifier.citation	GONÇALVES, Maria Clara Iglesias. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário. 2020. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/	*
dc.subject	União estável	pt_BR
dc.subject	Sucessão do companheiro	pt_BR
dc.subject	Art. 1790, CC	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	RE n° 646.721/RS e 878.694/MG	pt_BR
dc.subject	Herdeiro necessário	pt_BR
dc.title	A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Souza, Carolina Guerra e	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4317735D3&tokenCaptchar=03AGdBq27lZRk3H1lh4s3GrFjhiWWRjyiYndqNPGrL0vEw24W2OfG_tQYZHuX9cdkcL7xAc_iCVUPRg6MLVIopoz5ZpDM7vM0ixDXeufiX4Tr5EpXfZJ1gYsPP96UShXRxQB1WKJSuDlH5gVfe7Ii0PKHisgeOnvaoF5g_XCguYr-7ZIg-YtqkOBQVKjgMNnnfsSWYn-sDlvCfrh6roJXtMcyyuRvURAU1Kk5mV2Jbo88m7ZsGanVYtcgyjkMRkmvtPXxgI7qfOLYpuOg5AkoyXYRobOtfLd8KxBDBmSdcZo-P0ok8ffpnnTWsgJOSLbGaTixYg_5bxH-OgifinvxOI5SEqc6wEEiHslMApHN0PqQKw5D82k1HqB5Sez2FFZxb5glq7ZWD72tGqc36iERZqqwsqpQodC1WvTO1qOWnm9egGeUxY_RqRuZ7TndOwy4MlPGvKuJ421i6syPV3waiTSS8oD-AI6yuXA	pt_BR
dc.contributor.referee1	Henriques, Tharuelssy Resende	-
dc.contributor.referee2	Silva, Luiz Felipe Borges	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica da posição do companheiro em âmbito sucessório na contemporaneidade, tratado à luz dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e 878.694/MG e do entendimento firmado de que não é admissível hierarquizar o casamento e a união estável. Não obstante a atual conjuntura representar um avanço e transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela em sua análise. É que o fim do tratamento discriminatório vivido pelo companheiro em se tratando de sucessões só se daria caso houvesse sua elevação ao grau de herdeiro necessário, tal como é para o cônjuge. Verifica-se, assim, ser manifesta a necessidade de debater o tema e ampliar os direitos conferidos aos conviventes em união de fato, em prol da justiça no ambiente do direito privado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	44	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.orcid.putcode	84714326	-
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