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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-0608-6410
Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal
Alternate title (s): Fundamental right to good public administration and governance: public-private partnerships of municipal level lighting services
Author: Silveira, José Júnior Alves da
First Advisor: Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee: Silveira, Daniel Barile da
Second member of the Committee: Brito, Cristiano Gomes de
Summary: A presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública. Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno. A partir da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os municípios foram obrigados a assumirem os ativos relacionados à iluminação pública, e, diante de um cenário de contingenciamento dos gastos públicos e de ausência de expertise na execução de tais serviços, eles vêm buscando parcerias com o capital privado para investimentos nesse setor de infraestrutura. Atualmente, o segmento da iluminação pública lidera os projetos de PPPs em andamento no país. Considerando a vultuosidade de recursos públicos e a longevidade desse modelo de contratação, justifica-se o seu estudo à luz do direito fundamental à boa administração pública e à governança para que possa aperfeiçoar essas relações contratuais. Afinal, até que ponto essas parcerias atendem ao direito fundamental à boa administração e à governança? Verifica-se, portanto, que o tema é atual e ultrapassa as fronteiras dos debates acadêmicos e retóricos. Assim, pretende-se demonstrar a compatibilidade das PPPs dos serviços de iluminação pública com o direito fundamental à boa Administração Pública, porém, necessitando de melhorias a serem implementadas na legislação que rege a matéria, bem como nos respectivos contratos dela decorrentes. Realizou-se a investigação de base teórica, utilizando-se a metodologia de revisão bibliográfica sobre os temas expostos.
Abstract: This paper analyses public-private partnerships (PPPs) contracts established by Law Number 11.079/2004, signed by municipalities, transferring to private enterprises responsibility of providing street lighting. There is no doubt that this is an essential service, as well as it surely improves citizen’s quality of life, since it is directly linked to crime rates and to urban mobility at night. Since Brazilian Electricity Regulatory Agency’s Resolution Number 414/2010 came into effect, municipalities are obliged to take over the assets related to street lighting, and, owing to the contingency of public spending and to the lack of expertise in the execution of this service, they have been looking for partnerships with private capital to invest in this infrastructure sector. Currently, the street lighting segment leads PPPs projects underway in the country. Taking into consideration the large amount of public funds and that it is a long-term contract model, the present analysis is justified by the fundamental right to good governance and public administration in order to improve these contractual partnerships. After all, how far these partnerships fulfill the fundamental right to good governance and public administration? Thus, this subject is current and goes beyond academic and rhetorical debates. Therefore, this paper aims to demonstrate the compatibility between PPPs of street lighting services and fundamental right to Public Administration, but in need of improvements in legislation on this subject, as well as on respective contracts. The research carried out a theoretical framework, with the literature review methodology on the approached subjects.
Keywords: Parcerias público-privada
Public-private partnerships
Serviços de iluminação pública
Street lighting services
Direito fundamental à boa Administração Pública
Fundamental right to good governance and public administration
Governança
Governance
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: SILVEIRA, José Júnior Alves da. Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal. 2019. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2477.
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2477
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28564
Date of defense: 12-Dec-2019
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