Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28564
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSilveira, José Júnior Alves da-
dc.date.accessioned2020-01-28T18:42:15Z-
dc.date.available2020-01-28T18:42:15Z-
dc.date.issued2019-12-12-
dc.identifier.citationSILVEIRA, José Júnior Alves da. Direito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal. 2019. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2477.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28564-
dc.description.abstractThis paper analyses public-private partnerships (PPPs) contracts established by Law Number 11.079/2004, signed by municipalities, transferring to private enterprises responsibility of providing street lighting. There is no doubt that this is an essential service, as well as it surely improves citizen’s quality of life, since it is directly linked to crime rates and to urban mobility at night. Since Brazilian Electricity Regulatory Agency’s Resolution Number 414/2010 came into effect, municipalities are obliged to take over the assets related to street lighting, and, owing to the contingency of public spending and to the lack of expertise in the execution of this service, they have been looking for partnerships with private capital to invest in this infrastructure sector. Currently, the street lighting segment leads PPPs projects underway in the country. Taking into consideration the large amount of public funds and that it is a long-term contract model, the present analysis is justified by the fundamental right to good governance and public administration in order to improve these contractual partnerships. After all, how far these partnerships fulfill the fundamental right to good governance and public administration? Thus, this subject is current and goes beyond academic and rhetorical debates. Therefore, this paper aims to demonstrate the compatibility between PPPs of street lighting services and fundamental right to Public Administration, but in need of improvements in legislation on this subject, as well as on respective contracts. The research carried out a theoretical framework, with the literature review methodology on the approached subjects.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectParcerias público-privadapt_BR
dc.subjectPublic-private partnershipspt_BR
dc.subjectServiços de iluminação públicapt_BR
dc.subjectStreet lighting servicespt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa Administração Públicapt_BR
dc.subjectFundamental right to good governance and public administrationpt_BR
dc.subjectGovernançapt_BR
dc.subjectGovernancept_BR
dc.titleDireito fundamental à boa administração pública e governança: as parcerias público-privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipalpt_BR
dc.title.alternativeFundamental right to good public administration and governance: public-private partnerships of municipal level lighting servicespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9459320248524669pt_BR
dc.contributor.referee1Silveira, Daniel Barile da-
dc.contributor.referee2Brito, Cristiano Gomes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6645281389591580pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública. Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno. A partir da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os municípios foram obrigados a assumirem os ativos relacionados à iluminação pública, e, diante de um cenário de contingenciamento dos gastos públicos e de ausência de expertise na execução de tais serviços, eles vêm buscando parcerias com o capital privado para investimentos nesse setor de infraestrutura. Atualmente, o segmento da iluminação pública lidera os projetos de PPPs em andamento no país. Considerando a vultuosidade de recursos públicos e a longevidade desse modelo de contratação, justifica-se o seu estudo à luz do direito fundamental à boa administração pública e à governança para que possa aperfeiçoar essas relações contratuais. Afinal, até que ponto essas parcerias atendem ao direito fundamental à boa administração e à governança? Verifica-se, portanto, que o tema é atual e ultrapassa as fronteiras dos debates acadêmicos e retóricos. Assim, pretende-se demonstrar a compatibilidade das PPPs dos serviços de iluminação pública com o direito fundamental à boa Administração Pública, porém, necessitando de melhorias a serem implementadas na legislação que rege a matéria, bem como nos respectivos contratos dela decorrentes. Realizou-se a investigação de base teórica, utilizando-se a metodologia de revisão bibliográfica sobre os temas expostos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.sizeorduration150pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.2477pt_BR
dc.orcid.putcode68078902-
dc.crossref.doibatchid3e6ed336-e1f1-449c-8597-394a7d632802-
Aparece en las colecciones:DISSERTAÇÃO - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
DireitoFundamentalBoa.pdfDissertação1.56 MBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons