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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos |
| Autor(es): | Silva, Higor Filipe |
| Primeiro orientador: | Borges, Rosa Maria Zaia |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Alexandre Garrido da |
| Segundo membro da banca: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Resumo: | O presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro. Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| Palavras-chave: | Controle de convencionalidade Lei de anistia |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553 |
| Data de defesa: | 16-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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