1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553
Registro completo de metadatos
Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorSilva, Higor Filipe-
dc.date.accessioned2020-01-28T13:02:49Z-
dc.date.available2020-01-28T13:02:49Z-
dc.date.issued2019-12-16-
dc.identifier.citationSILVA, Higor Filipe. Controle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanos. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28553-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectControle de convencionalidadept_BR
dc.subjectLei de anistiapt_BR
dc.titleControle de convencionalidade e justiça de transição: uma análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79 ante o ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilização dos crimes lesa humanidade ante o sistema americano de proteção aos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Rosa Maria Zaia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8865507024489613pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Alexandre Garrido da-
dc.contributor.referee2Rocha, Thiago Gonçalves Paluma-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4702967767885631pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como objeto central a análise de compatibilidade material da Lei n. 6.683/79, a qual se pauta pela averiguação de nulidade jurídica da aludida norma mediante interpretação sistêmica do ordenamento pátrio. Este pauta-se pela averiguação de incompatibilidade da concessão de instituto de disponibilização dos agentes públicos e militares que incorreram na prática de crimes contra a humanidade. Para este, buscou-se delimitar o contexto histórico vivenciado à época, expondo, assim, a recorrência de tais tipos penais, bem como sua sistematização enquanto práxis por parte do Estado Brasileiro. Ademais, buscou-se demonstrar a impossibilidade de recepção da supradita norma, mediante conferência da pertinência temática da Lei de Anistia ante tratados de direitos humanos pactuados pelo Brasil que versem sobre o tema, bem como pela disposição dos preceitos jurisprudenciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration55pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción TamañoFormato 
ControleConvencionalidadeJustiça.pdf822.18 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Mostrar el registro sencillo del ítem


Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons