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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27874| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O princípio da capacidade contributiva e sua aplicação às espécies tributárias |
| Autor(es): | Fernandes, Bianca Alves |
| Primeiro orientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Melo, Luiz Cralos Figueira de |
| Segundo membro da banca: | Campos, Daniela Campos |
| Resumo: | Versa o presente trabalho sobre a observância do princípio da capacidade contributiva às várias espécies tributárias. Objetiva-se analisar a compatibilidade deste princípio, esculpido no artigo 145 §1º da Constituição Federal, aos tipos tributários sob o viés do critério da vinculação, de modo a se estabelecer uma maneira de concretização do princípio a ser observado pelo legislador no momento de instituição do tributo. Tratou-se de encontrar critérios que auxiliem o legislador no momento de instituição do tributo, principalmente os não-vinculados, para que se dê concretude ao princípio da capacidade contributiva e se realize o ideal de justiça fiscal pautado no princípio da igualdade. Tais critérios revelam a importância de se resguardar o mínimo existencial no momento da instituição do tributo sob o viés da análise da capacidade contributiva subjetiva para os tributos vinculados e necessária observância do princípio da capacidade contributiva objetiva para os tributos não-vinculados sempre que assim for possível. |
| Palavras-chave: | Princípio da capacidade contributiva Espécies tributárias Critério da vinculação |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | FERNANDES, Bianca Alves. O princípio da capacidade contributiva e sua aplicação às espécies tributárias. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27874 |
| Data de defesa: | 9-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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