1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-0854-0103
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos
Autor(es):	Nemésio, André
Primeiro orientador:	Pazini, Claudio Ferreira
Primeiro membro da banca:	Faria, Lincoln Rodrigues
Segundo membro da banca:	Vieira, Luiz Gustavo Combat
Resumo:	O operador do Direito busca incansavelmente a redução do tempo do processo, em sentido estrito, da qual foi grande aliada a criação dos Juizados de Pequenas Causas através da edição da Lei 7.244/1984, e a posterior criação dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), que possibilitaram que questões não conhecidas pelo velho modelo de justiça passassem a ser discutidas, decididas e executadas através de rito simplificado e sincrético, manejados pelos próprios interessados, independente, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por estas razões, os Juizados Especiais tornaram-se o mais importante instrumento de exercício da cidadania e inclusão social na esfera do Poder Judiciário. O objetivo do presente trabalho foi o de sintetizar as principais características dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), focando, mormente, em seus (i) Princípios Norteadores; (ii) Competências; (iii) Legitimação; (iv) Procedimentos; (v) Tutelas de Urgência; e (vi) Recursos. Um breve histórico sobre a origem e evolução do sistema dos Juizados Especiais é apresentado, assim como pontuais comparações entre os procedimentos neles adotados e aquele apresentado no novo Código de Processo Civil.
Palavras-chave:	Juizados Especiais Direito
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	NEMÉSIO, André. Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27825
Data de defesa:	27-Nov-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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