1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorNemésio, André-
dc.date.accessioned2019-12-18T19:52:30Z-
dc.date.available2019-12-18T19:52:30Z-
dc.date.issued2019-11-27-
dc.identifier.citationNEMÉSIO, André. Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27825-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados Especiaispt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleJuizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Lincoln Rodrigues-
dc.contributor.referee2Vieira, Luiz Gustavo Combat-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5023477585131553pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO operador do Direito busca incansavelmente a redução do tempo do processo, em sentido estrito, da qual foi grande aliada a criação dos Juizados de Pequenas Causas através da edição da Lei 7.244/1984, e a posterior criação dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), que possibilitaram que questões não conhecidas pelo velho modelo de justiça passassem a ser discutidas, decididas e executadas através de rito simplificado e sincrético, manejados pelos próprios interessados, independente, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por estas razões, os Juizados Especiais tornaram-se o mais importante instrumento de exercício da cidadania e inclusão social na esfera do Poder Judiciário. O objetivo do presente trabalho foi o de sintetizar as principais características dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), focando, mormente, em seus (i) Princípios Norteadores; (ii) Competências; (iii) Legitimação; (iv) Procedimentos; (v) Tutelas de Urgência; e (vi) Recursos. Um breve histórico sobre a origem e evolução do sistema dos Juizados Especiais é apresentado, assim como pontuais comparações entre os procedimentos neles adotados e aquele apresentado no novo Código de Processo Civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration52pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.orcid.putcode66268195-
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