1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-0854-0103
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos
Author:	Nemésio, André
First Advisor:	Pazini, Claudio Ferreira
First member of the Committee:	Faria, Lincoln Rodrigues
Second member of the Committee:	Vieira, Luiz Gustavo Combat
Summary:	O operador do Direito busca incansavelmente a redução do tempo do processo, em sentido estrito, da qual foi grande aliada a criação dos Juizados de Pequenas Causas através da edição da Lei 7.244/1984, e a posterior criação dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), que possibilitaram que questões não conhecidas pelo velho modelo de justiça passassem a ser discutidas, decididas e executadas através de rito simplificado e sincrético, manejados pelos próprios interessados, independente, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por estas razões, os Juizados Especiais tornaram-se o mais importante instrumento de exercício da cidadania e inclusão social na esfera do Poder Judiciário. O objetivo do presente trabalho foi o de sintetizar as principais características dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/1995) e Federais (Lei 10.259/2001), focando, mormente, em seus (i) Princípios Norteadores; (ii) Competências; (iii) Legitimação; (iv) Procedimentos; (v) Tutelas de Urgência; e (vi) Recursos. Um breve histórico sobre a origem e evolução do sistema dos Juizados Especiais é apresentado, assim como pontuais comparações entre os procedimentos neles adotados e aquele apresentado no novo Código de Processo Civil.
Keywords:	Juizados Especiais Direito
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	NEMÉSIO, André. Juizados Especiais Cíveis (Estaduais e Federais): história, princípios, competências, legitimação, procedimentos, Tutela de Urgência e recursos. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27825
Date of defense:	27-Nov-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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