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ORCID:  http://orcid.org/0000-0001-5755-1995
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais
Autor(es): Almeida, Carla Borges
Primeiro orientador: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Primeiro membro da banca: Paluma, Thiago
Resumo: Em regra, os contratos públicos brasileiros requerem tramitarem por um prévio procedimento de licitação para se obter as propostas mais vantajosas e tratar com isonomia os interessados a competir. Contudo, dada a complexidade de algumas obras e serviços de engenharia civil, há previsões legais para eximir a Administração desse procedimento, ainda que demandando fundamentação jurídica para sua aplicação. Este estudo descritivo e normativo busca compreender quais institutos permitem a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Seguindo uma análise de diplomas normativos e bibliografia, procurou-se fundamentar-se estes institutos com a teoria dos princípios, tendo uma autarquia federal como representativa de aplicação desses institutos. Entendeu-se que mesmo em licitação dispensável, inexigibilidade e dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia a adesão aos princípios básicos constitucionais da Administração Pública bem como aqueles específicos da licitação são ainda obrigatórios, ponderando a aplicação somente daqueles que intrinsicamente decorrem do objeto.
Abstract: As a rule, Brazilian public contracts require selecting through a previous bidding procedure to obtain the most advantageous proposals while keeping equal treatment among the competing interested parties. However, given the complexity of civil engineering works and services, there are legal provisions to exempt the Administration from this procedure, even though still warranting legal grounds for their application. This descriptive and normative study seeks to understand which institutes allow for bidding procedures exemption. Based upon a legal and bibliographic analysis, the theory of principles is the interpretive framework for these institutes, having a federal autarchy – an autonomous public agency – as representative case for those institutes. The main finding is that that even in the cases of dispensable bidding, unenforceable and exemption from bidding for engineering works and services there is still a mandate to adhere to the basic constitutional principles of the Public Administration as well as bidding-specific principles.
Palavras-chave: Licitação
Dispensa de licitação
Obras e serviços de engenharia
Autarquias
Direito administrativo
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: ALMEIDA, Carla Borges. Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27709
Data de defesa: 9-Jul-2019
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