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dc.creatorAlmeida, Carla Borges-
dc.date.accessioned2019-12-16T19:08:29Z-
dc.date.available2019-12-16T19:08:29Z-
dc.date.issued2019-07-09-
dc.identifier.citationALMEIDA, Carla Borges. Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27709-
dc.description.abstractAs a rule, Brazilian public contracts require selecting through a previous bidding procedure to obtain the most advantageous proposals while keeping equal treatment among the competing interested parties. However, given the complexity of civil engineering works and services, there are legal provisions to exempt the Administration from this procedure, even though still warranting legal grounds for their application. This descriptive and normative study seeks to understand which institutes allow for bidding procedures exemption. Based upon a legal and bibliographic analysis, the theory of principles is the interpretive framework for these institutes, having a federal autarchy – an autonomous public agency – as representative case for those institutes. The main finding is that that even in the cases of dispensable bidding, unenforceable and exemption from bidding for engineering works and services there is still a mandate to adhere to the basic constitutional principles of the Public Administration as well as bidding-specific principles.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDispensa de licitaçãopt_BR
dc.subjectObras e serviços de engenhariapt_BR
dc.subjectAutarquiaspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleHipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee1Paluma, Thiago-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5773818156068249pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEm regra, os contratos públicos brasileiros requerem tramitarem por um prévio procedimento de licitação para se obter as propostas mais vantajosas e tratar com isonomia os interessados a competir. Contudo, dada a complexidade de algumas obras e serviços de engenharia civil, há previsões legais para eximir a Administração desse procedimento, ainda que demandando fundamentação jurídica para sua aplicação. Este estudo descritivo e normativo busca compreender quais institutos permitem a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Seguindo uma análise de diplomas normativos e bibliografia, procurou-se fundamentar-se estes institutos com a teoria dos princípios, tendo uma autarquia federal como representativa de aplicação desses institutos. Entendeu-se que mesmo em licitação dispensável, inexigibilidade e dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia a adesão aos princípios básicos constitucionais da Administração Pública bem como aqueles específicos da licitação são ainda obrigatórios, ponderando a aplicação somente daqueles que intrinsicamente decorrem do objeto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration55pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.orcid.putcode66156739-
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