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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27526
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Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | As possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico após a Emenda Constitucional nº 33/2001 |
Author: | Goulart, Dennys Rosa |
First Advisor: | Guimarães, Marcela Cunha |
First member of the Committee: | Viola, Ricardo Rocha |
Second member of the Committee: | Vieira, Luiz Gustavo Combat |
Summary: | O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise das possíveis bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico considerando as alterações promovidas no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Para tanto, faz-se uma análise geral das contribuições especiais, perpassando por sua história no direito brasileiro, adentrando em suas classificações e realizando uma análise das características gerais de todas as contribuições especiais. Após, realiza-se uma análise mais detida das características individuais das contribuições sociais gerais, contribuições sociais de seguridade social, contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. Ao final, adentra-se à discussão relativa às possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, levando em consideração a doutrina e jurisprudência, em especial o RE nº559.937/RS, para concluir-se que o artigo 149, §2º, inciso III, alíneas a e b, da CF/88 traz um rol taxativo das possíveis econômicas de tais contribuições. |
Keywords: | Direito tributário Tax law Contribuições especiais. Special contributions Bases de cálculo Calculation basis Inconstitucionalidade Unconstitutionality |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | GOULART, Dennys Rosa. As possíveis bases de cálculo das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27526 |
Date of defense: | 4-Dec-2019 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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