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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-4492-0517
Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente
Título(s) alternativo(s): The salary inequality of cuban migrants in the "More Medical" program: affecting the precepts of decent work
Autor(es): Souza, Felipe Melo de
Primeiro orientador: Martins, Juliane Caravieri
Primeiro membro da banca: Luz, Michel Evangelista
Segundo membro da banca: Nunes, Cicília Araújo
Resumo: O artigo analisa a desigualdade dos salários percebidos pelos médicos cubanos no Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei nº 12.871/2013, em face da proposta de trabalho decente apregoada pela OIT nas Agendas Nacional e das Américas, bem como em relação às convenções da OIT sobre a proteção do salário e trabalhadores migrantes, analisando ainda os princípios constitucionais de proteção ao salário, da isonomia e de não discriminação. No Brasil, há necessidade da aplicação no ordenamento jurídico nacional das diretrizes preconizadas pela OIT para efetivação do trabalho digno/decente considerando, em especial, os direitos e garantias fundamentais do pagamento de um salário digno aos migrantes cubanos neste programa de saúde implementado no Brasil de 2013 a 2019.
Abstract: The article analyzes the wage inequality perceived by Cuban doctors in the “More Medical” Program, instituted by Law N. 12.871/2013, in light of the decent work proposal touted by the ILO in the National and Americas Agendas, as well as in relation to the ILO Conventions on the protection of wages and migrant workers, while analyzing the constitutional principles of wage protection, equality and nondiscrimination. In Brazil, there is a need for the application in the national legal system of the guidelines recommended by the ILO for the realization of decent/decent work considering, in particular, the fundamental rights and guarantees of the payment of a decent salary to Cuban migrants in this health program implemented in Brazil 2013 to 2019.
Palavras-chave: Programa Mais Médicos
More Medical” Program
Organização Internacional do Trabalho
International Labor Organization
Trabalhadores migrantes
Migrant workers
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: SOUZA, Felipe Melo de. A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27520
Data de defesa: 28-Nov-2019
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