1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorSouza, Felipe Melo de-
dc.date.accessioned2019-12-09T12:09:29Z-
dc.date.available2019-12-09T12:09:29Z-
dc.date.issued2019-11-28-
dc.identifier.citationSOUZA, Felipe Melo de. A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27520-
dc.description.abstractThe article analyzes the wage inequality perceived by Cuban doctors in the “More Medical” Program, instituted by Law N. 12.871/2013, in light of the decent work proposal touted by the ILO in the National and Americas Agendas, as well as in relation to the ILO Conventions on the protection of wages and migrant workers, while analyzing the constitutional principles of wage protection, equality and nondiscrimination. In Brazil, there is a need for the application in the national legal system of the guidelines recommended by the ILO for the realization of decent/decent work considering, in particular, the fundamental rights and guarantees of the payment of a decent salary to Cuban migrants in this health program implemented in Brazil 2013 to 2019.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEMIG - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrograma Mais Médicospt_BR
dc.subjectMore Medical” Programpt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalhopt_BR
dc.subjectInternational Labor Organizationpt_BR
dc.subjectTrabalhadores migrantespt_BR
dc.subjectMigrant workerspt_BR
dc.titleA desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decentept_BR
dc.title.alternativeThe salary inequality of cuban migrants in the "More Medical" program: affecting the precepts of decent workpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Juliane Caravieri-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8429926749619280pt_BR
dc.contributor.referee1Luz, Michel Evangelista-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4636000517258175pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Cicília Araújo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7306678828926262pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4901282031402086pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO artigo analisa a desigualdade dos salários percebidos pelos médicos cubanos no Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei nº 12.871/2013, em face da proposta de trabalho decente apregoada pela OIT nas Agendas Nacional e das Américas, bem como em relação às convenções da OIT sobre a proteção do salário e trabalhadores migrantes, analisando ainda os princípios constitucionais de proteção ao salário, da isonomia e de não discriminação. No Brasil, há necessidade da aplicação no ordenamento jurídico nacional das diretrizes preconizadas pela OIT para efetivação do trabalho digno/decente considerando, em especial, os direitos e garantias fundamentais do pagamento de um salário digno aos migrantes cubanos neste programa de saúde implementado no Brasil de 2013 a 2019.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration29pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode65789294-
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