A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente

Souza, Felipe Melo de

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ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-4492-0517
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente
Alternate title (s):	The salary inequality of cuban migrants in the "More Medical" program: affecting the precepts of decent work
Author:	Souza, Felipe Melo de
First Advisor:	Martins, Juliane Caravieri
First member of the Committee:	Luz, Michel Evangelista
Second member of the Committee:	Nunes, Cicília Araújo
Summary:	O artigo analisa a desigualdade dos salários percebidos pelos médicos cubanos no Programa “Mais Médicos”, instituído pela Lei nº 12.871/2013, em face da proposta de trabalho decente apregoada pela OIT nas Agendas Nacional e das Américas, bem como em relação às convenções da OIT sobre a proteção do salário e trabalhadores migrantes, analisando ainda os princípios constitucionais de proteção ao salário, da isonomia e de não discriminação. No Brasil, há necessidade da aplicação no ordenamento jurídico nacional das diretrizes preconizadas pela OIT para efetivação do trabalho digno/decente considerando, em especial, os direitos e garantias fundamentais do pagamento de um salário digno aos migrantes cubanos neste programa de saúde implementado no Brasil de 2013 a 2019.
Abstract:	The article analyzes the wage inequality perceived by Cuban doctors in the “More Medical” Program, instituted by Law N. 12.871/2013, in light of the decent work proposal touted by the ILO in the National and Americas Agendas, as well as in relation to the ILO Conventions on the protection of wages and migrant workers, while analyzing the constitutional principles of wage protection, equality and nondiscrimination. In Brazil, there is a need for the application in the national legal system of the guidelines recommended by the ILO for the realization of decent/decent work considering, in particular, the fundamental rights and guarantees of the payment of a decent salary to Cuban migrants in this health program implemented in Brazil 2013 to 2019.
Keywords:	Programa Mais Médicos More Medical” Program Organização Internacional do Trabalho International Labor Organization Trabalhadores migrantes Migrant workers
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SOUZA, Felipe Melo de. A desigualdade salarial dos migrantes cubanos no programa "Mais Médicos": afronta aos preceitos do trabalho decente. 2019. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27520
Date of defense:	28-Nov-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

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