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ORCID:  http://orcid.org/0000-0002-6561-1078
Tipo do documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado
Título(s) alternativo(s): la perpetuidad de la reserva legal en el área urbana y los problemas del art. 19 del código federal forestal contra el derecho fundamental de meio ambiente ecológicamente equilibrado
Autor(es): Cotrim, Ana Carolina Tomicioli
Primeiro orientador: Alemar, Aguinaldo
Primeiro membro da banca: Coelho, Edihermes Marques
Segundo membro da banca: Pereira, Wander
Resumo: O estudo tem por objetivo demonstrar se a redação do art. 19 do Código Florestal Federal, no tocante à perpetuidade da reserva legal em área urbana, constitui uma real forma de garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, consequentemente, do direito fundamental à vida digna. Para tanto, através de uma pesquisa bibliográfica e utilizando o método dedutivo, o trabalho analisará, inicialmente, os espaços territoriais especialmente protegidos em sua modalidade lato sensu, qual seja, as áreas verdes rurais e urbanas, demonstrando como elas contribuíram para modificar a estrutura do direito de propriedade, e, assim, garantir a plenitude do nascimento, desenvolvimento e manutenção da vida. Posteriormente, o trabalho focará suas atenções no art. 19 do Código Florestal Federal, verificando se a sua redação corresponde aos anseios e às necessidades da sociedade risco do século XXI. Ao final, pretende-se demonstrar se a perpetuidade da reserva legal em área urbana, tal qual dispõe a redação do art. 19 do Código Florestal Federal, é suficiente para garantir o cumprimento da função socioambiental da propriedade e o mínimo existencial ecológico necessários à real eficácia do direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado nos espaços urbanos.
Abstract: El estudio tiene como objetivo mostrar que la redacción del art. 19 del Código Forestal Federal, en lo que respecta a la perpetuidad de la reserva legal en las áreas urbanas, es una forma real de garantizar el derecho fundamental a un ambiente ecológicamente equilibrado, y por lo tanto el derecho fundamental a una vida digna. Por lo tanto, a través de un estudio de la literatura utilizando el método deductivo, el trabajo examinará inicialmente los espacios territoriales especialmente protegidas en su amplia modalidad sensorial, es decir, las áreas verdes urbanas y rurales, lo que demuestra la forma en que han contribuido a modificar la estructura de la derecho a la propiedad, y así garantizar la plenitud del nacimiento, desarrollo y mantenimiento de la vida. Posteriormente, los trabajos se centrarán su atención en el arte. 19 del Código Forestal Federal, asegurándose de que su ensayo cumple con las expectativas y necesidades de la sociedad del riesgo del siglo XXI. Al final, tenemos la intención de demostrar la perpetuidad de la reserva legal en las zonas urbanas, ya que proporciona el texto del art. 19 del Código Forestal Federal, es suficiente para garantizar el cumplimiento de la función social y ambiental de la propiedad y el mínimo existencial ecológica necesaria para la eficacia real del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado en las zonas urbanas.
Palavras-chave: Áreas verdes
Las áreas verdes
Mínimo existencial ecológico
Mínimo existencial ecológica
Função Socioambiental das Cidades
Función social y ambiental de las ciudades
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Programa: Programa de Pós-graduação em Direito
Referência: COTRIM, Ana Carolina Tomicioli. A perpetuidade da reserva legal em área urbana e a problemática do art. 19 do Código Florestal Federal frente ao direito fundamental de meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2016. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016. DOI http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.704
Identificador do documento: http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2019.704
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/27357
Data de defesa: 26-Fev-2015
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