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Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais
Autor(es):	Oliveira, Daniela Figueiredo Colu
Primeiro orientador:	Pinto, Márcio Alexandre da Silva
Primeiro membro da banca:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Segundo membro da banca:	Martins, Juliane Caravieri
Resumo:	O presente artigo de conclusão de curso tem como finalidade analisar a efetivação do direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observando os princípios, a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, com respaldo no princípio da transparência administrativa, realizando uma breve evolução histórica do conceito de Cidadania. Em seguida, em linhas gerais contextualiza o Direito Administrativo e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, para vislumbrar, ainda que timidamente, a participação do cidadão na consecução da Democracia pelo controle e decisão nos rumos da Administração Pública.
Palavras-chave:	Princípio da Transparência Administrativa Cidadania Direitos Fundamentais Acesso à informação
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	OLIVEIRA, Daniela Figueiredo Colu. A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26614
Data de defesa:	2-Jul-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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