A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais

Oliveira, Daniela Figueiredo Colu

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Oliveira, Daniela Figueiredo Colu	-
dc.date.accessioned	2019-08-09T12:02:01Z	-
dc.date.available	2019-08-09T12:02:01Z	-
dc.date.issued	2019-07-02	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Daniela Figueiredo Colu. A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26614	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Princípio da Transparência Administrativa	pt_BR
dc.subject	Cidadania	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.title	A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Pinto, Márcio Alexandre da Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4744704T8	pt_BR
dc.contributor.referee1	Melo, Luiz Carlos Figueira de	-
dc.contributor.referee2	Martins, Juliane Caravieri	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo de conclusão de curso tem como finalidade analisar a efetivação do direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observando os princípios, a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, com respaldo no princípio da transparência administrativa, realizando uma breve evolução histórica do conceito de Cidadania. Em seguida, em linhas gerais contextualiza o Direito Administrativo e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, para vislumbrar, ainda que timidamente, a participação do cidadão na consecução da Democracia pelo controle e decisão nos rumos da Administração Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	68	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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