1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Daniela Figueiredo Colu-
dc.date.accessioned2019-08-09T12:02:01Z-
dc.date.available2019-08-09T12:02:01Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Daniela Figueiredo Colu. A transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Gerais. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26614-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da Transparência Administrativapt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectAcesso à informaçãopt_BR
dc.titleA transparência administrativa como direito da cidadania mineira: a lei de acesso à informação no âmbito do poder executivo do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pinto, Márcio Alexandre da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4744704T8pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Carlos Figueira de-
dc.contributor.referee2Martins, Juliane Caravieri-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo de conclusão de curso tem como finalidade analisar a efetivação do direito fundamental de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, observando os princípios, a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, com respaldo no princípio da transparência administrativa, realizando uma breve evolução histórica do conceito de Cidadania. Em seguida, em linhas gerais contextualiza o Direito Administrativo e a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, para vislumbrar, ainda que timidamente, a participação do cidadão na consecução da Democracia pelo controle e decisão nos rumos da Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration68pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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