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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26550
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-2582-4116 |
Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
Título: | O controle jurisdicional no tocante ao concurso público |
Autor: | Braga, Diego Henrique de Souza |
Primer orientador: | Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Primer miembro de la banca: | Barbosa, Magno Luiz |
Segundo miembro de la banca: | Oliveira, Lorena Franco de |
Resumen: | Em linhas gerais, no presente trabalho de pesquisa monográfica, discorre-se sobre o instituto do concurso público, abordando toda a temática que o envolve. Para tanto, não se exime de estudar sua evolução histórica no ordenamento jurídico pátrio, a principiologia que o norteia, bem como sua estrutura diante da Constituição da República vigente. Ademais, ao concurso público é reafirmada sua natureza jurídica de procedimento administrativo, o que enseja o estudo, no presente trabalho, acerca da multiplicidade de etapas que, essencialmente, possui. Por fim, é realizada a análise do controle jurisdicional que é feito sobre a matéria administrativa, chegando-se ao ponto mais importante da obra, qual seja, o controle exercido pelo Poder Judiciário em relação à nomeação de servidores públicos, trazendo assim, as hipóteses jurisprudenciais já consagradas como conferidoras de direito subjetivo à nomeação dos aprovados, assim como suscitando eventual mudança de entendimento dos Tribunais Superiores, com a consequente inclusão de mais uma situação. Ao final, é sugerida uma proposta, a qual ocasionaria maior segurança jurídica à Administração Pública e aos administrados. |
Palabras clave: | Concurso público Procedimento administrativo Servidores públicos Aprovação Controle jurisdicional Nomeação Direito subjetivo Expectativa de direito Hipóteses jurisprudenciais Regulamentação |
Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Cita: | BRAGA, Diego Henrique de Souza. O controle jurisdicional no tocante ao concurso público. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26550 |
Fecha de defensa: | 2-jul-2019 |
Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
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