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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26478| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0002-3077-2533 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Regime de bens entre Cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro |
| Autor(es): | Silva, Ana Cecília Alves |
| Primeiro orientador: | Chaves, Paulo Henrique da Silveira |
| Primeiro membro da banca: | Chaves, Paulo Henrique da Silveira |
| Segundo membro da banca: | Henriques, Tharuelssy Resende |
| Resumo: | Em linhas gerais, o presente trabalho objetiva a análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, por meio de discussão crítica, inferindo sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da liberdade, da igualdade entre os cônjuges e o da autonomia da vontade, além disso, pretende examinar a proteção jurídica estabelecida para pessoas maiores de setenta anos ao estabelecer que o regime de bens entre cônjuges acima de 70 (setenta) anos deverá ser o de separação de bens. |
| Abstract: | In general, the present work aims at the analysis of constitutionality of subsection II of article 1.641 of the Brazilian Civil Code, through a critical discussion, inferring on the principles of the dignity of the human person, isonomy, freedom, equality between the spouses and that of the autonomy of the will, in addition, it seeks to examine the legal protection established for persons over seventy years old by establishing that the property regime between spouses over 70 (seventy) years should be that of separation of property. |
| Palavras-chave: | Regime de bens Inconstitucionalidade Idoso Princípios Property regime Unconstitutionality Principles Elderly |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | SILVA, Ana Cecília Alves. Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro. 2019. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26478 |
| Data de defesa: | 4-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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