1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26478
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorSilva, Ana Cecília Alves-
dc.date.accessioned2019-08-02T19:30:49Z-
dc.date.available2019-08-02T19:30:49Z-
dc.date.issued2019-07-04-
dc.identifier.citationSILVA, Ana Cecília Alves. Regime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro. 2019. 48 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26478-
dc.description.abstractIn general, the present work aims at the analysis of constitutionality of subsection II of article 1.641 of the Brazilian Civil Code, through a critical discussion, inferring on the principles of the dignity of the human person, isonomy, freedom, equality between the spouses and that of the autonomy of the will, in addition, it seeks to examine the legal protection established for persons over seventy years old by establishing that the property regime between spouses over 70 (seventy) years should be that of separation of property.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectRegime de benspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectProperty regimept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectPrinciplespt_BR
dc.subjectElderlypt_BR
dc.titleRegime de bens entre cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiropt_BR
dc.title.alternativeRegime de bens entre Cônjuges: Análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9014463872656687pt_BR
dc.contributor.referee1Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9014463872656687pt_BR
dc.contributor.referee2Henriques, Tharuelssy Resende-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4027776517133344pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6693405438019529pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEm linhas gerais, o presente trabalho objetiva a análise de constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil brasileiro, por meio de discussão crítica, inferindo sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da liberdade, da igualdade entre os cônjuges e o da autonomia da vontade, além disso, pretende examinar a proteção jurídica estabelecida para pessoas maiores de setenta anos ao estabelecer que o regime de bens entre cônjuges acima de 70 (setenta) anos deverá ser o de separação de bens.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration48pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.orcid.putcode60166650-
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RegimeBensCônjuges.pdfTCC507.23 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Show simple item record


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons