1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Planejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Author:	Motta, Mayra Rocha
First Advisor:	Viola, Ricardo Rocha
First member of the Committee:	Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Second member of the Committee:	Lacombe, Rodrigo Santos Masset
Summary:	O presente trabalho busca, de maneira introdutória, traçar um panorama a respeito da Livre Iniciativa, como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, para garantir ao contribuinte a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. Dessa forma, um estudo sobre o Planejamento Tributário e a definição de limites entre a ocorrência de elisão tributária e evasão fiscal, se faz necessário, já que a matéria é polêmica. Com a propositura da Lei Complementar 104/2001, juntamente com as manifestações da doutrina e da jurisprudência que se sucederam, uma investigação de cunho científico sobre essa complexa temática se faz oportuno, pois os contribuintes têm dificuldades de identificar os limites da possibilidade de estruturar seus negócios para obter uma maior economia fiscal possível. Ademais, as autoridades administrativas, não tem parâmetros seguros para avaliar o cabimento, ou não, de lançamento de ofício que propugne pela desconsideração ou requalificação dos fatos relatados pelos contribuintes, com vistas à subsunção de outros fatos, construídos pelas próprias autoridades administrativas, a hipóteses normativas cuja incidência gera maior ônus tributário. Diante o exposto, várias perspectivas teóricas se abrem para o exame da figura da elisão ou planejamento tributário, uma delas é a aplicação da teoria das provas como forma de segregar as hipóteses de elisão daquelas que caracterizam efetiva evasão fiscal. Relevante será a análise da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pois a questão é toda centrada na valoração dos fatos, que será dada por meio da linguagem das provas, pois uma verdade será revelada ao final do processo administrativo, sempre uma verdade lógica, independentemente de sua efetiva correspondência com os eventos ocorridos.
Keywords:	Livre iniciativa Livre iniciativa Elisão fiscal Elisão fiscal Evasão fiscal Evasão fiscal Planejamento tributário Planejamento tributário Autoridades administrativas Autoridades administrativas Provas Provas CARF CARF
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MOTTA, Mayra Rocha. Planejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2019. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26417
Date of defense:	14-Jun-2019
Appears in Collections:	TCC - Direito

This item is licensed under a Creative Commons License