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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26217| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0003-3658-6747 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Evolução legislativa penal na proteção da mulher vítima de violência doméstica: um diálogo entre o direito brasileiro e o internacional |
| Autor(es): | Polastrine, Mariana Ceolim Borges |
| Primeiro orientador: | Camargo, Beatriz Corrêa |
| Primeiro membro da banca: | Silva, Luiza Ferreira |
| Segundo membro da banca: | Reis , Ana Lucília Guimarães |
| Resumo: | O presente trabalho discute as evoluções legislativas penais do direito brasileiro, atreladas aos acontecimentos internacionais pertinentes à proteção da mulher vítima de violência doméstica, em um contraponto com os marcos do movimento feminista. O referido estudo demonstra ao leitor a repercussão disso no plano legislativo interno e internacional, os quais harmonizam-se com as demandas mundiais de proteção da dignidade da pessoa humana, mais especificamente, dos direitos humanos das mulheres. Frente a esse contexto, é feita a análise de alguns eventos e documentos internacionais acerca da proteção da mulher vítima de violência doméstica, bem como da Constituição Federal de 1988, da lei 9.099/1995, da lei 11.340/2006, da Convenção de Belém do Pará e, por fim, da qualificadora do feminicídio no Código Penal brasileiro, demonstrando, desse modo, as questões relacionadas a proteção das mulheres em cada um destes diplomas. |
| Palavras-chave: | Violência doméstica Proteção internacional Convenção de Belém do Pará Lei Maria da Penha Feminicídio |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | POLASTRINE, Mariana Ceolim Borges. Evolução legislativa penal na proteção da mulher vítima de violência doméstica: diálogo entre o direito brasileiro e o internacional. 2019. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26217 |
| Data de defesa: | 28-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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