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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25196| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Plano de Recuperação de Área Degradada: Restauração da área do antigo lixão do município de Estrela do Sul-MG |
| Autor(es): | Lomolino, Ana Laura Gonçalves |
| Primeiro orientador: | Soares, Ângela Maria |
| Resumo: | A recuperação de áreas degradadas é um importante instrumento para a melhora da qualidade de vida da sociedade e uma tentativa de reestabelecimento do equilíbrio ambiental. Quando realizado de forma responsável traz resultados em curto e longo prazo. O Brasil também vem se desenvolvendo de forma eficaz no que diz respeito à qualidade ambiental, onde um avanço importante foi a aprovação da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, proibindo a criação dos “lixões” e decretando o fechamento dos que estão em funcionamento. A lei prevê também o recolhimento adequado os resíduos por meio da coleta seletiva, ecopontos, criação de associação de catadores entre outras, que beneficiam a sociedade e o meio ambiente. A aprovação desta lei é fundamental para a conscientização de uma sociedade pautada no consumo como o Brasil. Com a Lei 12.305, os municípios vêm se adequando para cumprir esta norma legal. Visando a aplicação desta Lei Federal o município de Estrela do Sul, juntamente com outros 8 (oito) municípios integrantes do Consórcio Região de Desenvolvimento Sustentável – RIDES, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no dia 04/04/2016 com o Ministério Público Estadual. Este TAC tem como objeto a regularização da destinação final adequada dos resíduos sólidos no município, adequação do aterro às normas ambientais pertinentes, bem como a recuperação das áreas degradadas pelo lixão do municipal. A obrigatoriedade do PRAD dos lixões consta nas Cláusulas 16 e 17 e nos respectivos parágrafos do TAC. O foco deste Trabalho de Conclusão de Curso é elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no município de Estrela do Sul, obedecendo a ações previstas na Lei 12.305 de agosto de 2010, cláusulas 16 e 17 e nos respectivos parágrafos do TAC. Apresentando uma proposta de adequação ambiental para a área. |
| Palavras-chave: | Estrela do Sul Resíduos Sólidos PRAD |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | LOMOLINO, Ana Laura Gonçalves. Plano de Recuperação de Área Degradada: Restauração da área do antigo lixão do município de Estrela do Sul-MG. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Geografia) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25196 |
| Data de defesa: | 2-Ago-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Geografia |
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