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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação |
Author: | Reis, Nathalia Martinez dos |
First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
First member of the Committee: | Cunha, Helvécio Damis de Oliveira |
Summary: | A Lei nº 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico e a construção de banco de dados com perfis genéticos no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo primevo de identificação criminal. Nesse ponto, surge a necessidade de analisar a ressalva postulada pela Constituição Federal de 1988, que considera suficiente a identificação civil, deixando a identificação criminal sob a égide de reserva legal. A legislação sob análise também possui caráter notadamente probatório, em fase investigatória e processual, com vistas à apuração da autoria delitiva e construção de um banco de dados. Ocorre que a colaboração probatória do indivíduo é controversa, observando-se direitos fundamentais que lhe são inerentes, como a liberdade, integridade física e psíquica e o direito de não autoincriminação. O nemo tenetur se detegere não possui caráter absoluto, todavia, por sua natureza, somente pode ser restringido com a observância de alguns requisitos, como a legalidade, a existência de decisão motivada e a proporcionalidade. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva averiguar se a Lei nº 12.654/12 mantém concordância com a Constituição Federal de 1988, discussão esta que inclusive chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 973.837). |
Keywords: | Lei nº 12.654/12 Coleta de material biológico Banco de dados com perfis genéticos Identificação criminal Colaboração probatória Direito de não autoincriminação (In)constitucionalidade Law nº 12.654/12 Collect of biological material Database with genetic profiles Criminal identification Probative collaboration Right to not self incriminate (Un)constitutionality |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | REIS, Nathalia Martinez dos. Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932 |
Date of defense: | 11-Dec-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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