Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação

Reis, Nathalia Martinez dos

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Reis, Nathalia Martinez dos	-
dc.date.accessioned	2019-01-17T13:23:38Z	-
dc.date.available	2019-01-17T13:23:38Z	-
dc.date.issued	2018-12-11	-
dc.identifier.citation	REIS, Nathalia Martinez dos. Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei nº 12.654/12	pt_BR
dc.subject	Coleta de material biológico	pt_BR
dc.subject	Banco de dados com perfis genéticos	pt_BR
dc.subject	Identificação criminal	pt_BR
dc.subject	Colaboração probatória	pt_BR
dc.subject	Direito de não autoincriminação	pt_BR
dc.subject	(In)constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Law nº 12.654/12	pt_BR
dc.subject	Collect of biological material	pt_BR
dc.subject	Database with genetic profiles	pt_BR
dc.subject	Criminal identification	pt_BR
dc.subject	Probative collaboration	pt_BR
dc.subject	Right to not self incriminate	pt_BR
dc.subject	(Un)constitutionality	pt_BR
dc.title	Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6	pt_BR
dc.contributor.referee1	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4734682U8	pt_BR
dc.creator.Lattes	Não Possui	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei nº 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico e a construção de banco de dados com perfis genéticos no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo primevo de identificação criminal. Nesse ponto, surge a necessidade de analisar a ressalva postulada pela Constituição Federal de 1988, que considera suficiente a identificação civil, deixando a identificação criminal sob a égide de reserva legal. A legislação sob análise também possui caráter notadamente probatório, em fase investigatória e processual, com vistas à apuração da autoria delitiva e construção de um banco de dados. Ocorre que a colaboração probatória do indivíduo é controversa, observando-se direitos fundamentais que lhe são inerentes, como a liberdade, integridade física e psíquica e o direito de não autoincriminação. O nemo tenetur se detegere não possui caráter absoluto, todavia, por sua natureza, somente pode ser restringido com a observância de alguns requisitos, como a legalidade, a existência de decisão motivada e a proporcionalidade. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva averiguar se a Lei nº 12.654/12 mantém concordância com a Constituição Federal de 1988, discussão esta que inclusive chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 973.837).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	53	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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