1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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3. TCC - Direito

Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação
Autor(es):	Reis, Nathalia Martinez dos
Primeiro orientador:	Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca:	Cunha, Helvécio Damis de Oliveira
Resumo:	A Lei nº 12.654/12 introduziu a coleta de material biológico e a construção de banco de dados com perfis genéticos no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo primevo de identificação criminal. Nesse ponto, surge a necessidade de analisar a ressalva postulada pela Constituição Federal de 1988, que considera suficiente a identificação civil, deixando a identificação criminal sob a égide de reserva legal. A legislação sob análise também possui caráter notadamente probatório, em fase investigatória e processual, com vistas à apuração da autoria delitiva e construção de um banco de dados. Ocorre que a colaboração probatória do indivíduo é controversa, observando-se direitos fundamentais que lhe são inerentes, como a liberdade, integridade física e psíquica e o direito de não autoincriminação. O nemo tenetur se detegere não possui caráter absoluto, todavia, por sua natureza, somente pode ser restringido com a observância de alguns requisitos, como a legalidade, a existência de decisão motivada e a proporcionalidade. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva averiguar se a Lei nº 12.654/12 mantém concordância com a Constituição Federal de 1988, discussão esta que inclusive chegou ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (RE nº 973.837).
Palavras-chave:	Lei nº 12.654/12 Coleta de material biológico Banco de dados com perfis genéticos Identificação criminal Colaboração probatória Direito de não autoincriminação (In)constitucionalidade Law nº 12.654/12 Collect of biological material Database with genetic profiles Criminal identification Probative collaboration Right to not self incriminate (Un)constitutionality
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	REIS, Nathalia Martinez dos. Identificação criminal genética e o princípio da não autoincriminação. 2018. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23932
Data de defesa:	11-Dez-2018
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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