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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23737| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro |
| Título(s) alternativo(s): | Abortion and the Right to Life: Unconstitutionality of abortion in case of rape |
| Autor(es): | Costa, Lara Silva Brito |
| Primeiro orientador: | Rosa, Luiz Carlos Goiabeira |
| Primeiro membro da banca: | Soares, Hugo Henry Martins de Assis |
| Resumo: | O Código Penal, em seu art. 128, inciso II, preconiza que não é passível de punição o aborto de um ser vivo gerado em razão de estupro, o que violaria frontalmente o direito fundamental à vida se se considerar o ente gerado enquanto titular de tal direito. Nesse mister, o presente trabalho presta-se a comprovar a inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro, sob a perspectiva do nascituro enquanto titular do direito fundamental à vida. Por meio dos métodos dedutivo e argumentativo, iniciar-se-á da generalidade dos direitos fundamentais e se chegará na supremacia do direito fundamental à vida, fazendo-se um exercício dialético entre a ofensa ao direito à vida do nascituro e a ofensa aos direitos da gestante, para ao fim, concluir-se pela inconstitucionalidade do art. 128, II, do Diploma Penal. |
| Abstract: | In its article 128, section II, the Brazilian Criminal Code states that the abortion isn't punishable when the fetus is generated by rape. This blatantly violates the fundamental right to life if we consider that the unborn is entitled to it. In this way, this research makes the case for the unconstitutionality of abortion after rape, from the viewpoint that the unborn also holds the fundamental right to life. By deductive and argumentative methods, it starts from the generality of fundamental rights until achieves the supremacy of the fundamental right to life, in a dialectical approach between the violation of the unborn's right to life and the pregnant mother's rights, winding up with the unconstitutionality of the article 128, section II, of the Criminal Code. |
| Palavras-chave: | Aborto Abortion Direito à vida Right to life Estupro Rape Inconstitucionalidade Unconstitutionality |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | COSTA, Lara Silva Brito. Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro. 2018. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23737 |
| Data de defesa: | 13-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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