Publicação: Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O Código Penal, em seu art. 128, inciso II, preconiza que não é passível de punição
o aborto de um ser vivo gerado em razão de estupro, o que violaria frontalmente o
direito fundamental à vida se se considerar o ente gerado enquanto titular de tal
direito. Nesse mister, o presente trabalho presta-se a comprovar a
inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro, sob a perspectiva do nascituro
enquanto titular do direito fundamental à vida. Por meio dos métodos dedutivo e
argumentativo, iniciar-se-á da generalidade dos direitos fundamentais e se chegará
na supremacia do direito fundamental à vida, fazendo-se um exercício dialético entre
a ofensa ao direito à vida do nascituro e a ofensa aos direitos da gestante, para ao
fim, concluir-se pela inconstitucionalidade do art. 128, II, do Diploma Penal.
Abstract
In its article 128, section II, the Brazilian Criminal Code states that the abortion isn't
punishable when the fetus is generated by rape. This blatantly violates the
fundamental right to life if we consider that the unborn is entitled to it. In this way, this
research makes the case for the unconstitutionality of abortion after rape, from the
viewpoint that the unborn also holds the fundamental right to life. By deductive and
argumentative methods, it starts from the generality of fundamental rights until
achieves the supremacy of the fundamental right to life, in a dialectical approach
between the violation of the unborn's right to life and the pregnant mother's rights,
winding up with the unconstitutionality of the article 128, section II, of the Criminal
Code.
Palavras-chave
Aborto, Abortion, Direito à vida, Right to life, Estupro, Rape, Inconstitucionalidade, Unconstitutionality
Citação
COSTA, Lara Silva Brito. Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro. 2018. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.