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dc.creatorCosta, Lara Silva Brito-
dc.date.accessioned2019-01-07T17:58:14Z-
dc.date.available2019-01-07T17:58:14Z-
dc.date.issued2018-12-13-
dc.identifier.citationCOSTA, Lara Silva Brito. Aborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro. 2018. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23737-
dc.description.abstractIn its article 128, section II, the Brazilian Criminal Code states that the abortion isn't punishable when the fetus is generated by rape. This blatantly violates the fundamental right to life if we consider that the unborn is entitled to it. In this way, this research makes the case for the unconstitutionality of abortion after rape, from the viewpoint that the unborn also holds the fundamental right to life. By deductive and argumentative methods, it starts from the generality of fundamental rights until achieves the supremacy of the fundamental right to life, in a dialectical approach between the violation of the unborn's right to life and the pregnant mother's rights, winding up with the unconstitutionality of the article 128, section II, of the Criminal Code.pt_BR
dc.description.sponsorshipUFU - Universidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectDireito à vidapt_BR
dc.subjectRight to lifept_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectRapept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.titleAborto e Direito à Vida: Inconstitucionalidade do aborto em caso de estupropt_BR
dc.title.alternativeAbortion and the Right to Life: Unconstitutionality of abortion in case of rapept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.contributor.referee1Soares, Hugo Henry Martins de Assis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1708833273475723pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Código Penal, em seu art. 128, inciso II, preconiza que não é passível de punição o aborto de um ser vivo gerado em razão de estupro, o que violaria frontalmente o direito fundamental à vida se se considerar o ente gerado enquanto titular de tal direito. Nesse mister, o presente trabalho presta-se a comprovar a inconstitucionalidade do aborto em caso de estupro, sob a perspectiva do nascituro enquanto titular do direito fundamental à vida. Por meio dos métodos dedutivo e argumentativo, iniciar-se-á da generalidade dos direitos fundamentais e se chegará na supremacia do direito fundamental à vida, fazendo-se um exercício dialético entre a ofensa ao direito à vida do nascituro e a ofensa aos direitos da gestante, para ao fim, concluir-se pela inconstitucionalidade do art. 128, II, do Diploma Penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration37pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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