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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental
Author: Silveira, Isabelle Alvarenga
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Henkes, Silviana Lúcia
Second member of the Committee: Silva, Danler Garcia
Summary: O presente trabalho tem por objetivo estudar as alterações trazidas pela Lei no 12.651/2012 no âmbito das áreas de Reserva Legal, tendo em vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se constitui como um direito fundamental de terceira dimensão e que o Direito Ambiental é alicerçado por um conjunto de princípios que, dada a sua densidade normativa, deve ser respeitado e considerado na atividade legiferante quando da edição de normas jurídicas. Nesse sentido, o estudo da temática é de extrema relevância para que sejam feitas as devidas reflexões e ponderações quanto a constitucionalidade ou a possível inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigaram a proteção das áreas de Reserva Legal com a edição da referida lei, pela não observância da principiologia aplicada ao Direito Ambiental e, em particular, do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Abstract: The objective of this study is to study the changes introduced by Law 12.651 / 2012 in the scope of Legal Reserve areas, considering that the right to the ecologically balanced environment constitutes a fundamental right of third dimension and that Environmental Law is based on a set of principles that, due to its normative density, must be respected and considered in the legifi- cant activity when editing legal norms. In this sense, the study of the thematic is of extreme relevance in order to make the necessary reflections and considerations regarding the constitutionality or possible unconstitutionality of the devices that mitigated the protection of the Legal Reserve areas with the edition of said law, for not observing the principles applied to Environmental Law and, in particular, the principle of the prohibition of environmental retrogression.
Keywords: Direito Ambiental
áreas De Reserva Legal
Proibição Do Retrocesso
Novo Código Florestal
Environmental Law
Legal Reserve Areas
Prohibition Of Retraction
New Forest Code
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVEIRA, Isabelle Alvarenga. Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23545
Date of defense: 14-Dec-2018
Appears in Collections:TCC - Direito

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