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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23545
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental |
Author: | Silveira, Isabelle Alvarenga |
First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
First member of the Committee: | Henkes, Silviana Lúcia |
Second member of the Committee: | Silva, Danler Garcia |
Summary: | O presente trabalho tem por objetivo estudar as alterações trazidas pela Lei no 12.651/2012 no âmbito das áreas de Reserva Legal, tendo em vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se constitui como um direito fundamental de terceira dimensão e que o Direito Ambiental é alicerçado por um conjunto de princípios que, dada a sua densidade normativa, deve ser respeitado e considerado na atividade legiferante quando da edição de normas jurídicas. Nesse sentido, o estudo da temática é de extrema relevância para que sejam feitas as devidas reflexões e ponderações quanto a constitucionalidade ou a possível inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigaram a proteção das áreas de Reserva Legal com a edição da referida lei, pela não observância da principiologia aplicada ao Direito Ambiental e, em particular, do princípio da vedação ao retrocesso ambiental. |
Abstract: | The objective of this study is to study the changes introduced by Law 12.651 / 2012 in the scope of Legal Reserve areas, considering that the right to the ecologically balanced environment constitutes a fundamental right of third dimension and that Environmental Law is based on a set of principles that, due to its normative density, must be respected and considered in the legifi- cant activity when editing legal norms. In this sense, the study of the thematic is of extreme relevance in order to make the necessary reflections and considerations regarding the constitutionality or possible unconstitutionality of the devices that mitigated the protection of the Legal Reserve areas with the edition of said law, for not observing the principles applied to Environmental Law and, in particular, the principle of the prohibition of environmental retrogression. |
Keywords: | Direito Ambiental áreas De Reserva Legal Proibição Do Retrocesso Novo Código Florestal Environmental Law Legal Reserve Areas Prohibition Of Retraction New Forest Code |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | SILVEIRA, Isabelle Alvarenga. Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23545 |
Date of defense: | 14-Dec-2018 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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