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dc.creatorSilveira, Isabelle Alvarenga-
dc.date.accessioned2018-12-21T18:06:33Z-
dc.date.available2018-12-21T18:06:33Z-
dc.date.issued2018-12-14-
dc.identifier.citationSILVEIRA, Isabelle Alvarenga. Da inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambiental. 2018. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23545-
dc.description.abstractThe objective of this study is to study the changes introduced by Law 12.651 / 2012 in the scope of Legal Reserve areas, considering that the right to the ecologically balanced environment constitutes a fundamental right of third dimension and that Environmental Law is based on a set of principles that, due to its normative density, must be respected and considered in the legifi- cant activity when editing legal norms. In this sense, the study of the thematic is of extreme relevance in order to make the necessary reflections and considerations regarding the constitutionality or possible unconstitutionality of the devices that mitigated the protection of the Legal Reserve areas with the edition of said law, for not observing the principles applied to Environmental Law and, in particular, the principle of the prohibition of environmental retrogression.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectáreas De Reserva Legalpt_BR
dc.subjectProibição Do Retrocessopt_BR
dc.subjectNovo Código Florestalpt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectLegal Reserve Areaspt_BR
dc.subjectProhibition Of Retractionpt_BR
dc.subjectNew Forest Codept_BR
dc.titleDa inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigam a proteção das áreas de reserva legal no código florestal: uma vedação ao principio do não retrocesso ambientalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4755307A8pt_BR
dc.contributor.referee1Henkes, Silviana Lúcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4773153E1pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Danler Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8594996H0pt_BR
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K2588387Y6pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar as alterações trazidas pela Lei no 12.651/2012 no âmbito das áreas de Reserva Legal, tendo em vista que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se constitui como um direito fundamental de terceira dimensão e que o Direito Ambiental é alicerçado por um conjunto de princípios que, dada a sua densidade normativa, deve ser respeitado e considerado na atividade legiferante quando da edição de normas jurídicas. Nesse sentido, o estudo da temática é de extrema relevância para que sejam feitas as devidas reflexões e ponderações quanto a constitucionalidade ou a possível inconstitucionalidade dos dispositivos que mitigaram a proteção das áreas de Reserva Legal com a edição da referida lei, pela não observância da principiologia aplicada ao Direito Ambiental e, em particular, do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration55pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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