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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral
Autor(es): Silveira, Mariana Garcia da
Primeiro orientador: Martins, Jean Carlos Barcelos
Segundo membro da banca: Sousa, Alice Ribeiro de
Resumo: O exame pericial é, antes de tudo, uma prova judicial, ou seja, é uma forma de garantir ao autor o devido processo legal e de trazer verossimilhança às suas alegações. Nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade a realização de perícia médica é importante para a constatação da condição de inaptidão laboral, uma vez que o operador do Direito não possui qualificação profissional para entender cientificamente de questões médicas. A busca pela demonstração da verdade dos fatos e o direito à produção de provas é um direito fundamental calcado na Constituição Federal, uma vez que influirá na formação da convicção do julgador no momento de proferir as suas decisões. Desta forma, a perícia judicial esclarecerá o grau da incapacidade (total ou parcial), sua duração (temporária ou permanente), a data de início e outros pontos, sendo necessária a comprovação de que a patologia impede o desempenho das atividades laborais habituais do trabalhador. No entanto, há casos em que a incapacidade sequer será analisada no processo, razão pela qual será desnecessária a realização da prova pericial. Desta forma, a decisão de designação de perícia deve ser precedida de cuidadosa análise dos autos, verificando situações em que esta poderá ser dispensada, como em alguns casos de coisa julgada e de ausência de outros elementos de prova indispensáveis à apreciação da causa.
Palavras-chave: Ações previdenciárias
Incapacidade
Perícia médica
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: SILVEIRA, Mariana Garcia da. (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral. 2018. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23477
Data de defesa: 7-Dez-2018
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