(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral

Silveira, Mariana Garcia da

Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23477

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Silveira, Mariana Garcia da	-
dc.date.accessioned	2018-12-20T16:54:29Z	-
dc.date.available	2018-12-20T16:54:29Z	-
dc.date.issued	2018-12-07	-
dc.identifier.citation	SILVEIRA, Mariana Garcia da. (Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral. 2018. 38f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23477	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ações previdenciárias	pt_BR
dc.subject	Incapacidade	pt_BR
dc.subject	Perícia médica	pt_BR
dc.title	(Des)necessidade da perícia médica no momento da concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Martins, Jean Carlos Barcelos	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758083Z6	pt_BR
dc.contributor.referee1Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4758083Z6	pt_BR
dc.contributor.referee2	Sousa, Alice Ribeiro de	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4442967Y0	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8541271E8	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O exame pericial é, antes de tudo, uma prova judicial, ou seja, é uma forma de garantir ao autor o devido processo legal e de trazer verossimilhança às suas alegações. Nas ações previdenciárias de benefícios por incapacidade a realização de perícia médica é importante para a constatação da condição de inaptidão laboral, uma vez que o operador do Direito não possui qualificação profissional para entender cientificamente de questões médicas. A busca pela demonstração da verdade dos fatos e o direito à produção de provas é um direito fundamental calcado na Constituição Federal, uma vez que influirá na formação da convicção do julgador no momento de proferir as suas decisões. Desta forma, a perícia judicial esclarecerá o grau da incapacidade (total ou parcial), sua duração (temporária ou permanente), a data de início e outros pontos, sendo necessária a comprovação de que a patologia impede o desempenho das atividades laborais habituais do trabalhador. No entanto, há casos em que a incapacidade sequer será analisada no processo, razão pela qual será desnecessária a realização da prova pericial. Desta forma, a decisão de designação de perícia deve ser precedida de cuidadosa análise dos autos, verificando situações em que esta poderá ser dispensada, como em alguns casos de coisa julgada e de ausência de outros elementos de prova indispensáveis à apreciação da causa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	38	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
(Des)necessidadePeríciaMédica.pdf	TCC	1.14 MB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record