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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?
Autor(es): Franco, Brenda Lorrana
Primeiro orientador: Alves, Cândice Lisbôa
Resumo: Este estudo refere-se à possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, uma vez que este gera um grande problema de saúde pública. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com embasamento em fontes primárias e secundárias, com o objetivo de reunir argumentos jurídicos sobre a situação atual da legislação brasileira e, mais especificadamente, os direitos constitucionalmente assegurados às mulheres em conjunto com os dados estatísticos do Brasil. Ainda, como modo de comparação, utilizaremos os países Estados Unidos, França e Uruguai de como eram suas taxas antes e depois da descriminalização/legalização do aborto. Além do mais, fruirá argumentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal utilizados em casos anteriores relacionados, tais como: aborto de anencéfalos, utilização das células-tronco embrionárias para pesquisas e dentre outros. Neste mesmo sentido, contaremos com Tratados, Convenções e demais instrumentos jurídicos internacionais dos quais o Brasil é signatário, contudo, suas práticas não coadunam. O que se almeja com este trabalho é demonstrar por meio de argumentos jurídicos, presentes em nosso ordenamento vigente, a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil.
Palavras-chave: Aborto
Direitos Fundamentais
Constituição
Descriminalização
Saúde Pública
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: FRANCO, Brenda Lorrana. Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20269
Data de defesa: 21-Dez-2017
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