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dc.creatorFranco, Brenda Lorrana-
dc.date.accessioned2018-01-18T16:18:15Z-
dc.date.available2018-01-18T16:18:15Z-
dc.date.issued2017-12-21-
dc.identifier.citationFRANCO, Brenda Lorrana. Aborto: um direito constitucionalmente assegurado?. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20269-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.titleAborto: um direito constitucionalmente assegurado?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Alves, Cândice Lisbôa-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste estudo refere-se à possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, uma vez que este gera um grande problema de saúde pública. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com embasamento em fontes primárias e secundárias, com o objetivo de reunir argumentos jurídicos sobre a situação atual da legislação brasileira e, mais especificadamente, os direitos constitucionalmente assegurados às mulheres em conjunto com os dados estatísticos do Brasil. Ainda, como modo de comparação, utilizaremos os países Estados Unidos, França e Uruguai de como eram suas taxas antes e depois da descriminalização/legalização do aborto. Além do mais, fruirá argumentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal utilizados em casos anteriores relacionados, tais como: aborto de anencéfalos, utilização das células-tronco embrionárias para pesquisas e dentre outros. Neste mesmo sentido, contaremos com Tratados, Convenções e demais instrumentos jurídicos internacionais dos quais o Brasil é signatário, contudo, suas práticas não coadunam. O que se almeja com este trabalho é demonstrar por meio de argumentos jurídicos, presentes em nosso ordenamento vigente, a necessidade da descriminalização do aborto no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration53pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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