1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos
Autor(es):	Paulo Júnior, Edvaldo de
Primeiro orientador:	Crosara, Daniela de Melo
Resumo:	O presente estudo tem como principal escopo demonstrar a desproporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos como método processual civil para forçar a satisfação da dívida, bem como a urgente necessidade da revogação deste vergonhoso instrumento jurídico ou declaração de sua ilegalidade, tal como ocorreu para com a prisão do depositário infiel, devendo a dívida alimentar recair sempre no patrimônio do inadimplente. Objetiva-se demonstrar que a preservação do instituto da prisão civil atenta diariamente contra o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, pois consiste em uma ferramenta de tortura física e psicológica, algo que deveria há muito ser esquecido nos escombros infames da história brasileira. Pretende-se, firmar o entendimento que a prisão é a ultima ratio limitada a seara penal, sendo necessário sua aplicação apenas para os casos de inadimplência alimentar dolosa.
Palavras-chave:	Prisão Civil Dignidade da Pessoa Humana Tortura Seara Penal Inadimplência Dolosa
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	PAULO JÚNIOR, Edvaldo de. Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20261
Data de defesa:	18-Dez-2017
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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