Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos

Paulo Júnior, Edvaldo de

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Paulo Júnior, Edvaldo de	-
dc.date.accessioned	2018-01-18T15:51:05Z	-
dc.date.available	2018-01-18T15:51:05Z	-
dc.date.issued	2017-12-18	-
dc.identifier.citation	PAULO JÚNIOR, Edvaldo de. Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20261	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prisão Civil	pt_BR
dc.subject	Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Tortura	pt_BR
dc.subject	Seara Penal	pt_BR
dc.subject	Inadimplência	pt_BR
dc.subject	Dolosa	pt_BR
dc.title	Proscrição da prisão civil do devedor de alimentos	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Crosara, Daniela de Melo	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como principal escopo demonstrar a desproporcionalidade da prisão civil do devedor de alimentos como método processual civil para forçar a satisfação da dívida, bem como a urgente necessidade da revogação deste vergonhoso instrumento jurídico ou declaração de sua ilegalidade, tal como ocorreu para com a prisão do depositário infiel, devendo a dívida alimentar recair sempre no patrimônio do inadimplente. Objetiva-se demonstrar que a preservação do instituto da prisão civil atenta diariamente contra o postulado da Dignidade da Pessoa Humana, pois consiste em uma ferramenta de tortura física e psicológica, algo que deveria há muito ser esquecido nos escombros infames da história brasileira. Pretende-se, firmar o entendimento que a prisão é a ultima ratio limitada a seara penal, sendo necessário sua aplicação apenas para os casos de inadimplência alimentar dolosa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	57	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
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