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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20247
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A gestão público empresarial e o objetivo anticorrupção da lei nº 13.303 de 2016 |
Author: | Said, Enrico Pizão |
First Advisor: | Pleti, Ricardo Padovini |
Summary: | Esta monografia tem o objetivo de analisar os novos mecanismos da Lei nº 13.303/16, principalmente no que concerne aos seus requisitos de transparência, gestão de riscos, escolha dos administradores e inserção do Compliance nas estatais. Tal análise se contextualiza pela atualidade da lei e pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se a nova legislação obteve avanço ao trazer dispositivos anticorrupção, se alinhando com modernas técnicas de mercado, e se, assim, estará de fato sujeita à criação de uma cultura de conformidade e ética nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias. |
Keywords: | Estatais Lei n º 13.303 Anticorrupção Compliance Transparencia |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | SAID, Enrico Pizão. A Gestão Público Empresarial e o Objetivo Anticorrupção da Lei nº13.303 de 2016. 2017. 51 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito). Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20247 |
Date of defense: | 17-Nov-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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