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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Habeas data e proteção dos dados pessoais na internet
Author: Cruvinel, Guilherme Ferreira Araújo
First Advisor: Martins, Fernando Rodrigues
Summary: Este trabalho versa sobre a proteção dos dados pessoais na internet, com enfoque ao remédio constitucional, habeas data. Longe de ter uma tutela efetiva na proteção de dados e informações pessoais, o Brasil optou em garantir ao cidadão o direito constitucional de acessar e retificar dados pessoais constantes em bancos de dados governamentais e de caráter público. Assim, o presente estudo busca explicar a importância dos dados pessoais para o mercado de consumo bem como que a sua má utilização viola a vida privada do indivíduo. Na chamada Sociedade da informação, proteger a vida intima do cidadão é media essencial para a concretização de um Estado Democrático de Direito.
Keywords: Habeas data
Dados pessoais
Internet
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ROCHA, Anna Vera Drumond Oliveira e. A Natureza Jurídica Da Cédula De Produto Rural Uberlândia 2017. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20226
Date of defense: 27-Jul-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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