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dc.creatorCruvinel, Guilherme Ferreira Araújo-
dc.date.accessioned2018-01-17T18:33:12Z-
dc.date.available2018-01-17T18:33:12Z-
dc.date.issued2017-07-27-
dc.identifier.citationROCHA, Anna Vera Drumond Oliveira e. A Natureza Jurídica Da Cédula De Produto Rural Uberlândia 2017. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20226-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHabeas datapt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.titleHabeas data e proteção dos dados pessoais na internetpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Fernando Rodrigues-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre a proteção dos dados pessoais na internet, com enfoque ao remédio constitucional, habeas data. Longe de ter uma tutela efetiva na proteção de dados e informações pessoais, o Brasil optou em garantir ao cidadão o direito constitucional de acessar e retificar dados pessoais constantes em bancos de dados governamentais e de caráter público. Assim, o presente estudo busca explicar a importância dos dados pessoais para o mercado de consumo bem como que a sua má utilização viola a vida privada do indivíduo. Na chamada Sociedade da informação, proteger a vida intima do cidadão é media essencial para a concretização de um Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration58pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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