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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20220| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito |
| Autor(es): | Ruguê, Marina Borges |
| Primeiro orientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro coorientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Viola, Ricardo Rocha |
| Resumo: | Este trabalho versa sobre a questão da “guerra fiscal” e das demais fraudes que envolvem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, suas origens e possíveis soluções, tendo como principal instrumento para resolução da questão o Mandado de Injunção. A diversidade das alíquotas leva os contribuintes a registrarem seus veículos em unidades federativas que cobram impostos menores, o que gera uma disputa acerca da competência pela arrecadação. Além disso, visando impedir a migração de contribuintes para outros Estados, alguns entes editam leis de constitucionalidade duvidosa. Isso se dá pela ausência de norma regulamentadora que unifica os critérios gerais do IPVA, o que confere competência plena aos Estados para definirem a cobrança do imposto. Defendendo a unificação, através da edição de lei complementar federal, como solução conveniente, uma interpretação sistemática das regras da ação injuncional permite sua utilização no caso em questão, como uma solução indireta para os conflitos de competência que circundam a cobrança IPVA. |
| Palavras-chave: | IPVA Guerra Fiscal Omissão Legislativa Mandado de Injunção Fiscal war Legislative omission Writ of injuction. |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | RUGUÊ, Marina Borgues. A Guerra Fiscal Do Ipva E O Mandado De Injunção Como Solução Viável Para O Conflito. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20220 |
| Data de defesa: | 20-Jul-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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