A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito

Ruguê, Marina Borges

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Ruguê, Marina Borges	-
dc.date.accessioned	2018-01-17T18:03:11Z	-
dc.date.available	2018-01-17T18:03:11Z	-
dc.date.issued	2017-07-20	-
dc.identifier.citation	RUGUÊ, Marina Borgues. A Guerra Fiscal Do Ipva E O Mandado De Injunção Como Solução Viável Para O Conflito. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20220	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	IPVA	pt_BR
dc.subject	Guerra Fiscal	pt_BR
dc.subject	Omissão Legislativa	pt_BR
dc.subject	Mandado de Injunção	pt_BR
dc.subject	Fiscal war	pt_BR
dc.subject	Legislative omission	pt_BR
dc.subject	Writ of injuction.	pt_BR
dc.title	A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor-co1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.referee1	Viola, Ricardo Rocha	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho versa sobre a questão da “guerra fiscal” e das demais fraudes que envolvem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, suas origens e possíveis soluções, tendo como principal instrumento para resolução da questão o Mandado de Injunção. A diversidade das alíquotas leva os contribuintes a registrarem seus veículos em unidades federativas que cobram impostos menores, o que gera uma disputa acerca da competência pela arrecadação. Além disso, visando impedir a migração de contribuintes para outros Estados, alguns entes editam leis de constitucionalidade duvidosa. Isso se dá pela ausência de norma regulamentadora que unifica os critérios gerais do IPVA, o que confere competência plena aos Estados para definirem a cobrança do imposto. Defendendo a unificação, através da edição de lei complementar federal, como solução conveniente, uma interpretação sistemática das regras da ação injuncional permite sua utilização no caso em questão, como uma solução indireta para os conflitos de competência que circundam a cobrança IPVA.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	58	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
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