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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)
Author: Cestari, Nathalia Ayres
First Advisor: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary: O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma comparativa as medidas de urgência do Novo Código de Processo Civil e o artigo 84 da Lei 12.529/11, a Nova Lei Antitruste. O procedimento metodológico utilizado foi o raciocínio dedutivo, com análise à legislação, que ofereceu a base legal, bibliografias, com os fundamentos teóricos imprescindíveis ao estudo, e análise as jurisprudências, que tornam o direito dinâmico e possibilitam que ele acompanhe a realidade social. O Processo Administrativo Antitruste visa garantir a atuação regular do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, respeitando as garantias processuais constitucionais como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência, sendo essencial sua efetividade para a defesa dos interesses difusos e coletivos protegidos pela Lei 12.529/11. Como nem sempre o processo consegue acompanhar a rapidez das relações econômicas, o perigo da demora natural do processo na resposta final pode prejudicar o interesse de toda coletividade, não tendo o processo, portanto, um resultado útil. Desta forma, as medidas de urgência podem ser essenciais para que o Processo Administrativo atenda a sua finalidade de garantir a prosperidade pública. Por conseguinte, respeitadas as peculiaridades do Processo Administrativo Antitruste, será demonstrada a possibilidade de aplicação da tutela de urgência quando necessária e preenchidos os requisitos presentes no Código de Processo Civil, afim de assegurar a efetividade de um provimento estatal a ser produzido em momento futuro, protegendo direitos ameaçados pela demora natural do processo.
Keywords: Processo Administrativo Antitruste
Tutela de Urgência
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: CESTARI, Nathalia Ayres. Tutela De Urgência No Processo Administrativo Federal: Estudo Comparativo Das Normas Dos Artigos 294 E Seguintes Do Novo Código De Processo Civil E Do Artigo 84 Da Lei 12.529/11 (Nova Lei Antitruste). 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20201
Date of defense: 4-Jul-2017
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