Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)

Cestari, Nathalia Ayres

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Cestari, Nathalia Ayres	-
dc.date.accessioned	2018-01-17T16:56:52Z	-
dc.date.available	2018-01-17T16:56:52Z	-
dc.date.issued	2017-07-04	-
dc.identifier.citation	CESTARI, Nathalia Ayres. Tutela De Urgência No Processo Administrativo Federal: Estudo Comparativo Das Normas Dos Artigos 294 E Seguintes Do Novo Código De Processo Civil E Do Artigo 84 Da Lei 12.529/11 (Nova Lei Antitruste). 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20201	-
dc.description.sponsorship	UFU - Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Antitruste	pt_BR
dc.subject	Tutela de Urgência	pt_BR
dc.title	Tutela de urgência no processo administrativo federal: estudo comparativo das normas dos artigos 294 e seguintes do novo código de processo civil e do artigo 84 da lei 12.529/11 (nova lei antitruste)	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Mello, Shirlei Silmara de Freitas	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma comparativa as medidas de urgência do Novo Código de Processo Civil e o artigo 84 da Lei 12.529/11, a Nova Lei Antitruste. O procedimento metodológico utilizado foi o raciocínio dedutivo, com análise à legislação, que ofereceu a base legal, bibliografias, com os fundamentos teóricos imprescindíveis ao estudo, e análise as jurisprudências, que tornam o direito dinâmico e possibilitam que ele acompanhe a realidade social. O Processo Administrativo Antitruste visa garantir a atuação regular do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, respeitando as garantias processuais constitucionais como devido processo legal, contraditório, ampla defesa e eficiência, sendo essencial sua efetividade para a defesa dos interesses difusos e coletivos protegidos pela Lei 12.529/11. Como nem sempre o processo consegue acompanhar a rapidez das relações econômicas, o perigo da demora natural do processo na resposta final pode prejudicar o interesse de toda coletividade, não tendo o processo, portanto, um resultado útil. Desta forma, as medidas de urgência podem ser essenciais para que o Processo Administrativo atenda a sua finalidade de garantir a prosperidade pública. Por conseguinte, respeitadas as peculiaridades do Processo Administrativo Antitruste, será demonstrada a possibilidade de aplicação da tutela de urgência quando necessária e preenchidos os requisitos presentes no Código de Processo Civil, afim de assegurar a efetividade de um provimento estatal a ser produzido em momento futuro, protegendo direitos ameaçados pela demora natural do processo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	50	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
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