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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19346| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido |
| Autor(es): | Rossi, Rogério Lemos |
| Primeiro orientador: | Viola, Ricardo Rocha |
| Primeiro membro da banca: | Lopes, Wendel Ferreira |
| Resumo: | O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo e, lamentavelmente, possui um dos piores retornos à população. Não pelo mau retorno à população, mas o planejamento tributário – técnica de “elisão fiscal” – é uma importante ferramenta que os contribuintes, em especial as empresas, têm para diminuir a sobrecarga dos tributos e, com isso, preservar seus postos de empregos. Ocorre, porém, que existe uma fina diferença entre “elisão” e “elusão” fiscais, pautada na licitude de ambos os institutos. Assim, esse trabalho visa a trabalhar essa diferença, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o ponto de vista teórico e prático, neste último caso, analisando dois importantes julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a instância administrativa máxima de julgamento de questões envolvendo tributos federais no Brasil. |
| Palavras-chave: | Planejamento Fiscal Elisão Elusão Evasão CARF CSLL |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | ROSSI, Rogério Lemos. O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19346 |
| Data de defesa: | 10-Jul-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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